Termos e Condições

1.Quem somos e o que estes Termos regulam

1. 1.1
   A Plenário (app.plenario.pt, a aplicação, e plenario.pt, o site) é uma plataforma propriedade da Farol de Dados, Lda. (“Farol de Dados”, “nós”), pessoa coletiva n.º 519 346 360, matriculada na Conservatória do Registo Comercial com esse mesmo número, com o capital social de 2.500 euros e sede em Rua da Carvalha, n.º 570, 2400-441 Leiria, Portugal, que a presta. Contacto: contacto@plenario.pt.
2. 1.2
   Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma, em regime de software como serviço (SaaS), por parte de:

   • Cliente: a empresa ou outra entidade coletiva que tem uma subscrição da plataforma;
   • Utilizador: a pessoa singular que acede à plataforma ao abrigo da subscrição do Cliente, normalmente um colaborador, consultor ou representante dele.
3. 1.3
   A plataforma destina-se a utilização profissional e empresarial. Não é prestada a consumidores.
4. 1.4
   O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte do enquadramento da relação mas não é um contrato à parte.

2.Aceitação e relação com a subscrição do Cliente

1. 2.1
   Ao criar uma conta (assinalando que aceita estes Termos) ou ao usar a plataforma, o Utilizador aceita-os na íntegra. Se não concordar, não deve criar conta nem usar a plataforma.
2. 2.2
   O Utilizador declara que é maior de idade e que age em nome e por conta do Cliente, tendo poderes ou autorização para aceitar estes Termos nessa qualidade.
3. 2.3
   O acesso resulta da subscrição contratada pelo Cliente, seja por proposta, encomenda, fatura, email ou contrato escrito (“Condições Comerciais”). Estes Termos são as condições gerais dessa subscrição e vinculam o Cliente e cada Utilizador.
4. 2.4
   Se o Cliente tiver Condições Comerciais assinadas ou expressamente aceites por escrito, estas prevalecem sobre estes Termos quanto a preço, duração, níveis de serviço e outras matérias comerciais nelas reguladas. Em tudo o resto aplicam-se estes Termos.
5. 2.5
   O Utilizador não tem relação contratual autónoma connosco para além da aceitação destes Termos. O Cliente é responsável pelos atos dos seus Utilizadores como se fossem seus.

3.Conta e acesso

1. 3.1
   A conta é criada com o email profissional do Utilizador. Só é possível registar-se com um email de um domínio associado a uma subscrição ativa e enquanto existirem lugares disponíveis. Os lugares são os previstos nas Condições Comerciais.
2. 3.2
   O Utilizador deve indicar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
3. 3.3
   As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Utilizador deve guardá-las com segurança e avisar-nos de imediato, através de contacto@plenario.pt, se suspeitar de uso indevido. Toda a atividade feita com as credenciais presume-se feita pelo Utilizador.
4. 3.4
   O Cliente deve avisar-nos quando um Utilizador deixar de estar autorizado (por exemplo, por saída da empresa), para libertarmos o lugar e desativarmos a conta.
5. 3.5
   Podemos recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, ponham em risco a segurança da plataforma ou não correspondam a uma subscrição ativa.

4.Utilização permitida

1. 4.1
   Concedemos ao Cliente e aos seus Utilizadores, durante a subscrição, uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar a plataforma e os seus conteúdos para fins profissionais internos do Cliente.
2. 4.2
   Pode citar excertos razoáveis da plataforma, indicando a fonte, em documentos internos e em comunicações do Cliente aos seus próprios clientes ou decisores. Qualquer redistribuição sistemática ou comercial exige a nossa autorização prévia por escrito.
3. 4.3
   A Assembleia IA tem limites mensais de utilização por Utilizador. Os limites em vigor são indicados na plataforma e podem ser ajustados.

5.Utilizações proibidas

É proibido, e pode levar à suspensão imediata do acesso:

1. 5.1
   partilhar credenciais ou permitir que alguém que não seja o Utilizador aceda à conta;
2. 5.2
   copiar, extrair, recolher (scraping), republicar, revender ou redistribuir os conteúdos, a base de dados ou as respostas da plataforma, fora do permitido acima, nomeadamente por meios automatizados, robôs ou crawlers;
3. 5.3
   usar a plataforma ou os seus conteúdos para criar, treinar ou melhorar produtos ou serviços concorrentes ou modelos de IA;
4. 5.4
   fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar aceder ao código-fonte, aos algoritmos ou aos prompts da plataforma;
5. 5.5
   contornar limites de lugares ou de utilização, medidas de segurança ou de autenticação;
6. 5.6
   tentar obter instruções internas, configurações ou dados de outros utilizadores através da Assembleia IA ou de qualquer outra funcionalidade;
7. 5.7
   sobrecarregar a infraestrutura, introduzir código malicioso ou testar a segurança sem a nossa autorização por escrito;
8. 5.8
   usar a plataforma para fins ilícitos, para assediar, difamar ou violar direitos de terceiros, ou para enviar comunicações não solicitadas;
9. 5.9
   inserir dados pessoais de terceiros, dados sensíveis ou informação confidencial de terceiros na plataforma, em particular nas perguntas à Assembleia IA, salvo se tal for necessário e legalmente permitido.

6.Natureza da informação e inteligência artificial

1. 6.1
   A plataforma agrega e organiza informação de fontes públicas oficiais, como o Parlamento, o Governo, o Diário da República e outras entidades institucionais. Os conteúdos originais pertencem às respetivas fontes.
2. 6.2
   A informação é meramente informativa e analítica. Não constitui aconselhamento jurídico, regulatório, político, fiscal ou estratégico, nem parecer. Não substitui a consulta das fontes oficiais nem de profissionais qualificados.
3. 6.3
   As respostas da Assembleia IA, os resumos e as classificações são gerados por inteligência artificial. O Utilizador está a interagir com um sistema de IA e não com uma pessoa. Estes conteúdos podem conter erros, omissões, interpretações incorretas ou informação desatualizada.
4. 6.4
   O Utilizador deve verificar a informação relevante nas fontes oficiais, cujas ligações são indicadas sempre que possível, antes de a usar em decisões, comunicações ou documentos.
5. 6.5
   Não garantimos que a informação seja exata, completa ou atual, nem que as notificações e alertas sejam entregues em tempo real ou de forma ininterrupta. Dependemos de fontes e de sistemas de terceiros que não controlamos, e as suas alterações, falhas ou atrasos podem afetar o conteúdo.
6. 6.6
   As decisões tomadas com base na plataforma são da exclusiva responsabilidade do Cliente e do Utilizador.

7.Disponibilidade e alterações ao serviço

1. 7.1
   Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento contínuo ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas técnicas ou de terceiros, ou outras causas fora do nosso controlo razoável.
2. 7.2
   Salvo se as Condições Comerciais previrem níveis de serviço, a plataforma é prestada “tal como está” e “conforme disponível”.
3. 7.3
   Podemos melhorar, alterar ou retirar funcionalidades. Se a alteração reduzir de forma significativa o serviço contratado, avisamos o Cliente com antecedência razoável.
4. 7.4
   Funcionalidades identificadas como beta ou experimentais podem ser alteradas ou retiradas a qualquer momento e podem ter menos fiabilidade.

8.Preço, duração e pagamento

1. 8.1
   O preço, a duração e as condições de pagamento constam das Condições Comerciais. Os preços não incluem IVA, que é acrescido à taxa legal.
2. 8.2
   Salvo indicação em contrário nas Condições Comerciais, a subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais ao inicial, a menos que o Cliente ou nós comuniquemos a oposição à renovação com pelo menos 30 dias de antecedência.
3. 8.3
   Em caso de atraso no pagamento, são devidos juros de mora à taxa legal para transações comerciais, e podemos suspender o acesso depois de avisarmos o Cliente e este não regularizar no prazo de 15 dias.

9.Suspensão e cessação

1. 9.1
   Podemos suspender ou limitar o acesso, total ou parcialmente, imediatamente e sem aviso prévio, se houver violação destes Termos, risco para a segurança ou a integridade da plataforma, uso ilícito ou abusivo, ou exigência legal. Sempre que possível, avisamos o Cliente e indicamos o motivo.
2. 9.2
   O Cliente pode cessar a subscrição nos termos das Condições Comerciais. Qualquer das partes pode resolver a relação com justa causa, nomeadamente em caso de incumprimento grave não corrigido em 15 dias após notificação.
3. 9.3
   Com a cessação, o acesso termina. Os dados pessoais são tratados segundo a Política de Privacidade, incluindo os prazos de conservação nela indicados.
4. 9.4
   A cessação não afeta as obrigações já vencidas nem as cláusulas que, pela sua natureza, se destinam a sobreviver, como as de propriedade intelectual, responsabilidade, lei aplicável e foro.
5. 9.5
   Se a cessação resultar de incumprimento do Cliente ou de um Utilizador, não há lugar ao reembolso de valores já pagos.

10.Propriedade intelectual

1. 10.1
   A plataforma, incluindo o software, o design, as marcas, as bases de dados, os modelos, a estrutura, a seleção e a organização dos conteúdos, os resumos e as análises, bem como a marca Plenário, pertence à Farol de Dados ou aos seus licenciantes e está protegida pela lei, nomeadamente pelo direito de autor e pelo direito sui generis do fabricante de bases de dados.
2. 10.2
   Estes Termos não transferem para o Cliente ou para o Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual, para além da licença limitada de utilização aqui prevista.
3. 10.3
   As palavras-chave, favoritos, perguntas e restante informação que o Utilizador introduzir permanecem seus ou do Cliente. Concede-nos uma licença limitada para os tratar na medida necessária a prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.
4. 10.4
   Se o Utilizador nos enviar sugestões ou comentários, podemos usá-los livremente para melhorar o serviço, sem obrigação de compensação.

11.Dados pessoais

1. 11.1
   Tratamos os dados pessoais dos Utilizadores como responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
2. 11.2
   A plataforma não foi concebida para tratar dados pessoais de terceiros em nome do Cliente. Se, apesar disso, o Cliente precisar de o fazer, deve contactar-nos antes para acordarmos os termos de tratamento de dados que a lei exigir.

12.Exclusão de garantias

Na medida máxima permitida por lei, não damos garantias, expressas ou implícitas, quanto à exatidão, completude, atualidade, adequação a um fim específico ou ausência de erros da plataforma e dos seus conteúdos, para além das expressamente previstas nestes Termos ou nas Condições Comerciais.

13.Limitação de responsabilidade

1. 13.1
   Limite. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante o Cliente e os Utilizadores, por todos os factos que dêem origem a responsabilidade e seja qual for a sua natureza, não excede o valor pago ou devido pelo Cliente pela subscrição nos 12 meses anteriores ao facto que originou a reclamação. Se a subscrição durar há menos de 12 meses, o limite é o valor anual da subscrição.
2. 13.2
   Exclusões. Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, de clientes, de receitas ou de reputação, nem por perda de dados do Utilizador, incluindo os resultantes de decisões, comunicações ou documentos baseados na informação da plataforma.
3. 13.3
   Terceiros e causas externas. Não respondemos por erros, omissões, atrasos ou indisponibilidade das fontes públicas ou de serviços de terceiros, por falhas de internet ou de energia, nem por casos de força maior.
4. 13.4
   Uso indevido. Não respondemos por danos resultantes de uso da plataforma contrário a estes Termos ou da perda, partilha ou uso indevido de credenciais.
5. 13.5
   O que a lei não permite excluir. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.
6. 13.6
   Indemnização. O Cliente responde perante nós, e deve indemnizar-nos, pelos danos e reclamações de terceiros que resultem de uma utilização da plataforma por si ou pelos seus Utilizadores em violação destes Termos ou da lei.

14.Comunicações

1. 14.1
   As comunicações entre nós e o Cliente ou o Utilizador podem ser feitas por meios eletrónicos: email, notificação na plataforma ou no site.
2. 14.2
   As comunicações para nós devem ser enviadas para contacto@plenario.pt. As comunicações para o Utilizador são enviadas para o email da conta, que o Utilizador deve manter ativo e consultar.

15.Alterações aos Termos

1. 15.1
   Podemos alterar estes Termos, por exemplo para refletir mudanças no serviço, na lei ou na segurança. A versão em vigor está sempre disponível na plataforma, com a respetiva data.
2. 15.2
   Em alterações relevantes, avisamos o Cliente ou os Utilizadores com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou na plataforma. As alterações não afetam as Condições Comerciais já acordadas.
3. 15.3
   Se o Cliente não concordar com a alteração, pode cessar a subscrição antes de ela produzir efeitos, sem penalização. A utilização da plataforma depois dessa data significa aceitação dos novos Termos.

16.Disposições gerais

1. 16.1
   Acordo completo. Estes Termos, a Política de Privacidade e, se existirem, as Condições Comerciais são o acordo integral sobre a utilização da plataforma e substituem versões anteriores.
2. 16.2
   Invalidade parcial. Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes continuam em vigor e a disposição afetada é substituída pela válida mais próxima da vontade das partes.
3. 16.3
   Tolerância. A falta ou o atraso no exercício de um direito não implica renúncia a esse direito.
4. 16.4
   Cessão. Podemos ceder a nossa posição a uma entidade do nosso grupo ou a um adquirente do negócio, e subcontratar parte do serviço. O Cliente e os Utilizadores não podem ceder os seus direitos sem o nosso consentimento prévio por escrito.
5. 16.5
   Língua. Estes Termos são redigidos em português. Qualquer tradução é meramente informativa e, em caso de divergência, prevalece o português.

17.Lei aplicável e foro

1. 17.1
   Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
2. 17.2
   Para a resolução de qualquer litígio é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência que a lei não permita afastar.
3. 17.3
   Se, apesar do carácter profissional da plataforma, o Utilizador for considerado consumidor, mantêm-se os direitos imperativos que a lei lhe reconheça, incluindo o recurso ao livro de reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt (abre num novo separador)) e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.